Projeto Chapecó 2030 - Assistência Social

Introdução

Antes da Constituição de 1988, Chapecó como município pólo da região foi sede de programas, projetos e serviços de políticas nacionais e estaduais possibilitando o desenvolvimento de uma série de iniciativas. Após a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 8742/93) o Estado Democrático e de Direitos é estabelecido, possibilitando tratar a Assistência Social como uma política pública e não mais como ações isoladas caritativas e/ou paternalistas, partindo do pressuposto de dever do Estado na garantia dos direitos básicos do cidadão. Mesmo assim ainda persiste a tese de oferecimento de “políticas pobres para pobres” e a compreensão de que a lógica do mercado deve pautar algumas políticas e a solidariedade e a caridade devem orientar outras.

Em 2004 o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a regulamentação dos artigos 18 e 19 da LOAS instituindo a Política Nacional da Assistência Social e em 2005 foram criados o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) com adesão voluntária dos municípios. Também em 2005 passou a vigorar a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) que disciplina e normatiza a operacionalização do modelo de gestão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), mas somente a lei 12935 de julho de 2011 é que institui o Sistema Unificado da Assistência Social (SUAS) existente desde 2005 por deliberação do CNAS. Esta nova regulamentação estabelece três níveis de proteção: Proteção Social Básica (com vínculos familiares e comunitários), Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social de Alta Complexidade (ausência de vínculos familiares e comunitários). Em janeiro de 2012 a lei 12594 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) estabelecendo novos critérios de atendimento às crianças e adolescentes.

É com o olhar profissional atento na proteção e promoção social, garantia de direitos e consolidação do SUAS, que se obterá o reconhecimento de que só há desenvolvimento se o crescimento econômico for somado à proteção social, ou seja, que as ações sociais de Estado são fundamentais para o processo de desenvolvimento dos municípios. Foi acreditando nessa premissa que a equipe técnica de estudiosos da área social ampliou e aprimorou a escuta atenta das muitas reflexões e questões apontadas pelos gestores, técnicos, trabalhadores do SUAS, representantes das organizações não governamentais e dos usuários, para compilar as propostas e discussões das conferencias municipais da Assistência Social, Criança e Adolescente, Mulheres, Idosos e de Pessoas com deficiências (PCDs).

Síntese do Diagnóstico

Demandas Reprimidas:

Todas essas condicionantes tem gerado demandas que já deveriam ter sido encaminhadas, como um serviço de acolhimento, bem como serviços de convivência (Centro Dia) para idosos e pessoa com deficiência. Um serviço público de atendimento às famílias com membros portadores de transtorno mental e uma clínica regionalizada para tratamento de adolescentes em situação de drogadição, juntamente com a área da Saúde. Uma política pública para identificação e combate a violência doméstica e uma política de geração de trabalho e renda. A construção de unidades sócio-educativas para atendimento a crianças e adolescentes com estrutura e profissionais suficientes para atender a demanda e a existência de casa de passagem para atender pessoas e famílias em trânsito, moradores de rua, migrantes e indígenas.

Fragilidades:

Dificuldade de articulação das diferentes políticas e serviços na busca da consolidação da rede de proteção social, assim como a organização e gestão do trabalho no SUAS de forma interdisciplinar e intersetorial. A necessidade de adequação e implementação à NOB/RH/SUAS 2006, a gestão e qualificação da participação dos usuários do SUAS, o monitoramento e avaliação dos serviços, programas e entidades da rede sócioassistencial, a aplicação plena das normas de acessibilidade para as pessoas com deficiência (mobilidade) e sua inclusão no mercado de trabalho, o assessoramento de profissionais técnicos para efetivação do controle social, conselhos, planos e fundos municipais.

Potencialidades:

São pontos fortes da política de Assistência Social a lógica da tipificação dos serviços socioassistenciais, a estruturação da gestão do trabalho no SUAS no município, o fortalecimento da participação e do controle social, do serviço de capacitação e qualificação profissional – trabalho e cidadania – a política de segurança alimentar e a qualificação e o comprometimento dos profissionais.

Projetos Inovadores

Ampliar o programa trabalho e cidadania para as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
Criar e implantar o programa de desenvolvimento humano e aprendizagem do jovem (jovem aprendiz);
Aprimorar o Projeto de desenvolvimento das aldeias indígenas (organização, qualificação, produção e comercialização do artesanato e agricultura familiar);
Criar estratégia para potencializar a visibilidade (marca) e comercialização do artesanato local (aeroporto, feiras e eventos);
Criar e implantar projetos de inclusão social para população (com base na territorialidade), promovendo o desenvolvimento social, econômico e cultural;
Unificar os Conselhos setoriais para um Conselho Municipal de Assistência Social, com as comissões: da mulher, idoso, criança e adolescente, pessoas com deficiências, segurança alimentar, assistência social entre outros;
Criar e implantar a Universidade da melhor idade de Chapecó/SC. – UMIC.

Indicação de Prioridades

Implantar serviço de convivência (Centro Dia) para idosos e pessoas com deficiências;
Implantar casa de passagem para indígenas;
Criar e implantar o programa de desenvolvimento humano e aprendizagem do jovem (jovem aprendiz);
Investir na formação social e qualificação profissional das famílias para geração de trabalho e renda;
Criar e implantar projetos de inclusão social para população (com base na territorialidade), promovendo o desenvolvimento social, econômico e cultural;
Unificar os Conselhos setoriais para um Conselho Municipal de Assistência Social, com as comissões: da mulher, idoso, criança e adolescente, pessoas com deficiências, segurança alimentar, assistência social entre outros.

Indicadores

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Índice de desenvolvimento humano (IDH);
Ministério de Desenvolvimento Social (MDS);
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
Mortalidade infantil;
Índice de vacinação das famílias atendidas;
Abrigamento de crianças e adolescentes;
Cobertura do pré-natal;
Índice de acesso à habitação;
Acesso a programas socioeducativos;
Número de atendimentos nos serviços articulados;
Número de atos infracionais e criminalidade;
Reincidência de atos infracionais e criminalidade.

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