Projeto Chapecó 2030 - Infraestrutura

Introdução

A Constituição Federal preconiza, em seu Artigo 144, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, órgãos com atribuições expressamente estabelecidas que têm por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Como conseqüência, os Sistemas Prisionais e Sócioeducativos são responsáveis pela custódia de adultos e adolescentes, autores de atos que infringem a legislação penal.

A sociedade atual passa por um momento em que os princípios éticos e morais estão abalados, a família encontra-se em rápida transformação e sem condições de gerenciar este novo mundo à sua volta. O conceito de autoridade familiar, na escola, no trabalho, na rua está fragilizado, onde o respeito e a tolerância vêm perdendo a importância nas relações sociais. As novas gerações buscam o desconhecido, fonte principal da criatividade e da inovação, mas sem o acompanhamento saudável pode gerar riscos e envolvimento com a marginalidade.

Segurança Pública efetiva, objetivo que desejamos alcançar, somente existirá quando houver priorização de investimentos por parte dos governantes, aplicação de recursos financeiros e materiais com gestão técnica e humana, ação conjunta com as outras áreas sociais em busca de alternativas preventivas, e não só repressivas, implementação de políticas públicas concretas na Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Cultura, Assistência Social.

Síntese do Diagnóstico

Demandas Reprimidas:

Todas essas condicionantes têm gerado demandas que já deveriam ter sido atendidas, como a necessidade de suprir a carência de recursos humanos das Polícias Civil, Militar, Federal e dos Sistemas Prisional e Sócioeducativo com a devida capacitação e remuneração adequada, assim como de infraestrutura básica em viaturas, equipamentos e espaços físicos.

A efetivação da política de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobretudo na aplicação das medidas sócioeducativas, uma política de prevenção sob o ponto de vista de uma política pública permanente e a institucionalização da Polícia Comunitária e dos Conselhos de Segurança (CONSEGs) por região do município. Do ponto de vista da gestão, há necessidade de integração do banco de dados (alimentação e acesso); O trabalho em rede entre as áreas de Segurança, Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer: E a necessidade de capacitação profissional, política salarial e priorização dos investimentos.

Fragilidades:

As fragilidades surgem com ênfase, como o aparelhamento ainda bastante deficitário e a falta de recursos humanos em todos os setores e a falta de critérios técnicos na indicação dos ocupantes de cargos de gestão, que no geral, recebem pouca formação e capacitação constante, gerando tomada de decisões sem o conhecimento devido e com pouca resolubilidade. Somado a isso percebe-se uma baixa priorização do Estado quanto a uma política pública de segurança, poucos estudos sobre as diferentes causas da violência, mesmo diante de problemas sociais como o uso crescente das drogas lícitas e ilícitas e de investimentos na área social que embora tenham aumentado ainda não são suficientes. E por fim, a falta de efetividade das políticas públicas nacionais com reflexo nas realidades locais.

Potencialidades:

Mesmo diante das dificuldades e preocupações com a segurança pública o que se constata é um significativo apoio da comunidade e da mídia às instituições em geral, um constante contato entre as forças policiais, com o comprometimento dos seus gestores e a ampliação de ações integradas entre as forças. Assim como, percebe-se um forte potencial para atuação da polícia comunitária, o aumento da renda e da escolaridade da população e o avanço dos programas sociais o que potencializa a redução dos diferentes delitos. Os investimentos públicos como do projeto Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON), do acesso à casa própria para famílias, da melhoria na infraestrutura viária aumentando a segurança no trânsito e na disponibilidade de novas tecnologias tem apontado por novas possibilidades. Somado a isso tem-se como importantes o Plano Plurianual (PPA) da Secretaria de Justiça, as parcerias com a mídia como a campanha ‘crack nem pensar’, as parcerias público-privado e a condição de Chapecó como sede da região metropolitana o que possibilita o acesso a mais recursos públicos.

Projetos Inovadores

Integrar as políticas preventivas e as políticas sociais;
Investir, direta e maciçamente, no policiamento ostensivo;
Investir na inteligência e na investigação policial, principalmente, no combate ao crime organizado;
Efetivar a política de proteção integral do ECA, sobretudo na aplicação de medidas sócioeducativas;
Investir na reestruturação familiar, na formação do indivíduo e na conscientização social a partir das instituições de ensino;
Investir na recuperação de dependentes químicos (clínicas) e na criação de leitos psiquiátricos;
Adotar critérios técnicos na escolha dos gestores e investir na sua capacitação;
Implantar sistemas de automação de processos, dentro do que for possível;
Integrar banco de dados de toda a rede social com acesso pelos órgãos de segurança;
Criar Portais de Segurança nos acessos da cidade.

Indicação de Prioridades

Integrar ações com as demais áreas de atuação responsáveis por políticas sociais;
Investir na recuperação de dependentes (Clínicas);
Priorizar as políticas preventivas;
Investir na reestruturação familiar, na formação do indivíduo e na conscientização social a partir das instituições de ensino;
Suprir as necessidades de recursos humanos;
Investir no policiamento ostensivo;
Investir na inteligência e investigação policial;
Efetivar a Política de Proteção Integral do ECA, sobretudo na aplicação de medidas sócioeducativas;
Defender a busca e manutenção do gestor capacitado;

Indicadores

Índices de criminalidade;
Taxa de homicídios;
Frota de veículos;
Boletins de ocorrência registrados;
Procedimentos policiais instaurados;
Documentos veiculares emitidos;
Carteiras de habilitação expedidas;
Procedimentos administrativos instaurados;
Quantitativo de policiais;
Produtividade (procedimentos x efetivo policial).

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